Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso da defesa (apelação 1) conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido; recurso do Ministério Público (apelação 2) conhecido e provido, com redução de ofício da pena-base estabelecida.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em razão da posse de 4,7g de maconha e 61,1g de cocaína, encontradas em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para uso pessoal e a aplicação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, por sua vez, busca a modificação da pena, considerando a multirreincidência do réu. ... (Continua)