Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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