Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CULPABILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALÉM DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrado em posse de substâncias entorpecentes, especificamente «cocaína e «crack, durante abordagem policial em área conhecida pelo tráfico de drogas. A Defesa requereu a nulidade da abordagem e das provas decorrentes, além da absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas, e o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, bem como a dosimetria da pena aplicada ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)