Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS. REGIME FECHADO E SEMIABERTO.
I. Caso em exame. ... ()
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