Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NULIDADE DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO E CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO.

Inexistem no ordenamento jurídico empecilhos para que, em situações eventuais, a Polícia Militar, em razão de seu poder ostensivo e, sobretudo, na busca pela preservação da ordem pública, exerça atos investigatórios. O requerimento e cumprimento de diligência pela Polícia Militar não contamina o flagrante, ante a necessidade de verificação da suposta prática de crime, sendo dever da polícia ostensiva a preservação da ordem pública. A comunicação acerca da ocorrência de um crime obriga a Polícia Militar a averiguar a denúncia e prender o agente que está transgredindo a norma. Dessa forma, a situação flagrancial justifica a ação dos policiais militares, sendo que esta atuação não implica usurpação da função da polícia investigativa. Descabida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º se, em razão da apreensão de arma de fogo e de grande quantidade de drogas, resta evidente que o réu vinha se dedicando a atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ... (Continua)