Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. PROVA VÁLIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão não unânime que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena, vencido o voto que reconhecia nulidade da abordagem policial e absolvia o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)