Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.8523.5124.5155

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... ()

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