Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO E APELANTE ABSOLVIDO DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo, com pena total de 4 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de motocicletas furtadas e uma arma em sua residência, após abordagem policial. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio e a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal, considerando a ausência de mandado judicial e a existência de fundadas razões para o ingresso na residência do apelante, e se as provas obtidas devem ser consideradas nulas, resultando na absolvição do apelante das imputações da denúncia.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do réu foi considerada ilegal, pois não havia fundadas razões que justificassem a violação do domicílio, configurando a nulidade das provas obtidas.4. A localização das motocicletas e da arma de fogo ocorreu de forma fortuita, sem a devida autorização judicial, o que viciou as provas.5. A simples fuga do réu ao avistar a polícia não é, por si só, fundamento legítimo para o ingresso na residência.6. A gravidade dos crimes não justifica a inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, declarando nula a busca domiciliar realizada e absolvendo o apelante das imputações da denúncia.Tese de julgamento: É nula a busca domiciliar realizada sem a devida autorização judicial e sem a presença de fundadas razões que justifiquem a violação do direito à inviolabilidade do domicílio, resultando na nulidade das provas obtidas e na absolvição do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CP, arts. 180, 311 e 12 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180288 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.05.2020; TJPR, HC 0073139-27.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 190.376/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita na casa do apelante foi ilegal, pois não havia motivos suficientes para que os policiais entrassem sem autorização. Por isso, todas as provas encontradas na casa, como as motocicletas e a arma, foram consideradas inválidas. Assim, o apelante foi absolvido das acusações de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo. A decisão foi tomada porque a entrada na casa não seguiu as regras da lei, que protegem a privacidade das pessoas.... (Continua)