1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, §2o, II e V, §2o-A, I, do CP). Apelações de João Azui Maciel Neto e de Felipe Bernardino parcialmente conhecidas e, nesta extensão, parcialmente providas. apelações de José Elias Pessoa e de Lauro Aparecido conhecidas e não providas. Apelação de Willian Rodrigo Palaoro parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus por roubo qualificado, em decorrência da subtração de uma carga de pneus e um caminhão, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da vítima por aproximadamente quatro horas. Os apelantes sustentam a ausência de provas de sua participação no crime e requerem a absolvição, a desclassificação da conduta para receptação ou o abrandamento da reprimenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes imputados aos apelantes devem ser providos, considerando a materialidade e autoria do delito de roubo, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. Pretensão formulada por João Azui Maciel Neto requerendo o afastamento do concurso formal que não merece ser admitida, visto que o juízo sentenciante já reconheceu que se tratou de crime único.4. Pleitos de nulidade do reconhecimento pessoal elaborados por Willian Rodrigo Palaoro e Felipe Bernardino que não ultrapassam o juízo de prelibação, visto que o ofendido não reconheceu nenhum dos sujeitos ativos. Como consequência, não há utilidade em se declarar a nulidade de algo que não contribuiu, de qualquer modo, para a prolação da sentença condenatória ou para as investigações.5. Recorrente Felipe Bernardino que requereu a detração da sua pena. Acontece que este pedido já foi acolhido na sentença, não havendo interesse na sua reapreciação nesta instância recursal.6. A materialidade e a autoria do delito de roubo foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e relatórios policiais.7. Os elementos de convicção angariados ao longo da persecução penal atestam que: a) os veículos Palio e Celta realizaram trajeto condizente com a rota do caminhão até o anúncio do roubo, além da condução da vítima até a cidade em que ela foi liberada; b) os sentenciados estavam presentes nos veículos; c) no veículo Celta, em que estavam, em determinado momento, João Azui Maciel Neto, Lauro Aparecido de Oliveira Junior, Felipe Bernardino e Willian Rodrigo Palaoro houve a localização dos documentos fiscais que, indubitavelmente, tinham por objeto os itens subtraídos do caminhão transportado pela vítima algumas horas antes; d) José Elias Pessoa conduziu o veículo responsável por transportar a vítima até Garuva.8. Os réus atuaram em coautoria, com divisão de tarefas, para a realização do crime, caracterizando coautoria, o que justifica a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Além disso, mostra-se incabível a desclassificação para o delito de receptação, conforme visado por Felipe Bernardino, porquanto atestada sua coautoria na subtração. 9. Pretensão de João Azui Maciel Neto e Felipe Bernardino que merece ser parcialmente acolhida para o fim de recortar a fundamentação utilizada para valorar negativamente o vetor das consequências do crime, visto que a mera ausência de recuperação dos bens subtraídos é efeito inerente ao delito de roubo. Esta medida, porém, não implica o redimensionamento da pena, pois é possível a transposição de um dos três fundamentos autônomos utilizados para negativar o vetor das circunstâncias do crime, qual seja, a expressiva lesão patrimonial apurada no valor de R$ 754.414,97, para o fim de manter a negativação das consequências do crime.10. Majorantes sobejantes não utilizadas na terceira fase podem ser utilizadas para exasperar a pena-base.11. Não há que se falar em desproporcionalidade no agravamento da pena intermediária decorrente da reincidência do réu Felipe Bernardino, visto que o juízo a quo se valeu da fração de 1/8 (um oitavo), a qual é mais benéfica que a fração paradigma de 1/6 (um sexto), comumente utilizada na segunda fase da dosimetria.12. Inexiste margem de discricionariedade para que o julgador eleja a fração de aumento em razão do emprego de arma, pois o legislador optou por estabelecer uma fração fixa.13. A pena de multa foi fixada em proporção adequada à pena privativa de liberdade, respeitando a situação econômica do réu João Azui Maciel Neto.IV. Dispositivo e tese14. Apelações de João Azui Maciel Neto e Felipe Bernardino parcialmente conhecidas e, nesta extensão, parcialmente providas; apelações de José Elias Pessoa e Lauro Aparecido de Oliveira Junior conhecidas e desprovidas; e apelação de Willian Rodrigo Palaoro parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; CPP, arts. 42, 155, 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, AgRg no HC 879.212/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017.... ()
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2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. IDADE OBTIDA NA OCORRÊNCIA POLICIAL. ADMISSIBILIDADE.
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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5 - STJ Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a Súmula 284/STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei em tese violados, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou a ausência de prequestionamento das questões suscitadas. ... ()
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7 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 42, CPP, art. 385 e CPP, art. 482. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... ()
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11 - STF Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 42, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... ()
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14 - STF Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I, «a e «i. CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. ... ()
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15 - STF Recurso. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal. CPP, art. 42 e CPP, art. 576.
«Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, art. 42 e CPP, art. 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível.... ()
