Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 3º-A

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES
  • Juiz das Garantias
Art. 3º-A

- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).
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