Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 939

  • Tribunal. Processo. Julgamento. Preliminar. Rejeição
Art. 939

- Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.