Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Jurisprudência

1 - TJDF PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS 129. INDENIZAÇÃO APURADA POR AVALIAÇÃO JUDICIAL EM QUE ADOTADO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO (NBR 14.653-2:2004). CRITÉRIO ACEITO POR ESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS BENFEITORIAS (RESIDÊNCIA, GARAGEM E GALPÃO) LOCALIZADAS SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A DATA DA PERÍCIA (SÚMULA 345/STF) ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AA. ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. ADI Nº 2.332/DF E QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 1.328.993/CE (PET. 12.344/DF). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DAQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER OCORRIDO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B, ACRESCENTADO 2.18PELA Medida Provisória 3-56, DE 24/08/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA  DESDE A DATA DA PERÍCIA, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO DAER/RS REDUZIDA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º E §3º, II, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - ART. 487, III, «A, CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE MORA - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

Sobre o valor da indenização devida pela Fazenda Pública deve incidir correção monetária calculada com base na SELIC, a partir da data base utilizada pela avaliação administrativa para o cálculo do valor do bem, até o efetivo pagamento. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagmento deveria ter sido feito.

1 - No julgamento da (relator Ministro Og... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-330 (TRECHO - TENENTE PORTELA -DERRUBADAS). JUSTA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte do réu, é devida a correspondente indenização com base no justo valor estabelecido em perícia, especialmente após os esclarecimentos do expert depois da conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor este devidamente atualizado desde a data da realização desta. Responsabilidade pelo ato ilícito do Poder Público que prepondera na hipótese, diante do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF-88).... (Continua)

9 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-129 (TRECHO DAVID CANABARRO - VANINI). JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte do réu, é devida a correspondente indenização com base no justo valor estabelecido em perícia, devidamente atualizado desde a data da realização desta. Responsabilidade pelo ato ilícito do Poder Público que prepondera na hipótese, diante do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF-88).... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inexiste imprestabilidade ou nulidade do laudo pericial nos casos em que o inconformismo apresentado pelas partes se revela como discordância com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

I. Caso em exame: Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pontão em face dos réus, visando à expropriação de área para ampliação do Distrito Industrial do município. A sentença reconheceu o direito à desapropriação, fixando a indenização em R$ 2.445.726,08, com base em laudo pericial que classificou o imóvel como urbano, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor indenizatório e o montante depositado. O Município apelou, alegando erro na caracterização da área como urbana e inconsistências metodológicas no laudo, requerendo a readequação da indenização com base no valor indicado pelo seu assistente técnico, a redução dos honorários sucumbenciais e a alteração dos juros compensatórios e moratórios.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL,

CPC, art. 998. NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO, art. 997, § 2º, III, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI2332. DECOTE. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESULTADO PARCIALMENTE REFORMADO. ... (Continua)

14 - TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA.

Não se pode olvidar da importância do laudo pericial, que adquire grande relevância na tentativa de auxiliar o julgador no valor a ser fixado a título de justa indenização no processo judicial de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.

Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Autora, ora Recorrente, sociedade de economia mista. Juros moratórios que devem fluir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tendo em vista que a imissão na posse deu-se em 25.02.2014, aplicável o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros compensatórios sobre a diferença do preço ofertado e o valor fixado na forma adotada pelo verbete 618 da Súmula de jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. A importância arbitrada na sentença deve ser corrigida monetariamente, segundo a variação da Ufir, e acrescidade juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios, os últimos no percentual de 1% ao mês e a contar do trânsito em julgado, registrando-se que em razão da existência de regras específicas nas condenações judiciais referentes a desapropriação, inadequada a aplicação da Taxa Selic. Precedente do STJ. Em relação à verba honorária, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, prevê a condenação do expropriante ao pagamento dos honorários sucumbenciais sempre que o valor fixado a título de indenização for superior ao preço oferecido, em percentual que deverá ser fixado entre 0,5% (meio) a 5% (cinco) por cento do valor da diferença. Precedente do Eg. STJ. Considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na senteça para o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, não havendo razão para a manutenção da verba honorária no percentual legal 10% (dez por cento). Por fim, o CPC, art. 85, § 11, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. No mais, fica mantida a sentença na forme em que se encontra lançada. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) E MÁXIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE, NA FORMA DO §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 2º RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS-129. INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. Não demonstrado o prejuízo da parte autora e, por conseguinte, o interesse no recurso para obter posição mais favorável quanto ao pagamento da indenização pelo valor médio de R$ 13,69m², inclusão na condenação da área non aedificandi e desconto do percentual de 20% relativo à valorização decorrente da pavimentação. Apelação dos autores conhecida em parte. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. AUSÊNCIA DE ATRASO OU RESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário, fixou juros moratórios de 6% ao ano sobre a indenização por desapropriação, apesar de o pagamento integral do valor ter sido realizado antes da imissão na posse. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação ordinária de constituição de servidão administrativa no imóvel dos autores - Necessidade de indenização pela restrição do uso e depreciação de seu valor, em razão da instalação de rede de esgoto - Laudo apresentado pela autora, que fixou corretamente o valor indenizatório, devendo prevalecer - Quanto à correção monetária, fica mantida a Taxa Selic desde a data do laudo (julho/2022) - Juros de mora que serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Sentença mantida.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio público o imóvel referido na inicial, acolhendo o valor indenizatório de R$ 89.500,00 apurado no laudo pericial. Sobre a indenização consignou a incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros em face da Escola Normal Albertino Drumond. ... (Continua)

25 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - REGIME DE PRECATÓRIOS - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

No tocante a fixação dos juros moratórios, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. ... (Continua)

28 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Em relação aos juros moratórios nas ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, deve-se observar o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ... (Continua)

30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

31 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Itapeva. Apossamento de faixa inserida em propriedade do autor, na qual se instalou via pública sem a compensação devida. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.

Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, nos termos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. A correção monetária, devida sobre a indenização fixada, deve incidir pelo IPCA- E, nos termos do Tema repetitivo 905 do STJ. Como a incidência dos juros de mora ocorrerá em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre a indenização devida à parte ré desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a indenização discutida deverá sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E desde a data do laudo pericial até 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, após o que, caso não haja o pagamento, deverá incidir apenas a taxa SELIC.... (Continua)

33 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Insurgência contra incidência de juros compensatórios em 6% (seis por cento). Previsão no Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que foi comprovada a perda de renda decorrente da privação da posse, visto que o imóvel expropriado continha benfeitorias produtivas. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Consectários legais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tão somente reconhecer a qualidade de empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e, por conseguinte, fixar o juros moratórios na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. O valor da causa foi fixado em R$ 27.492,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais)... (Continua)

40 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Pretensão à reforma da r. sentença no que se referente à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS.

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE MINUCIOSA PELO EXPERT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia apropriada, atendendo aos quesitos apresentados. A insatisfação com o resultado não autoriza reexame do método técnico adotado. ... (Continua)

44 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido subsidiário de indenização por limitação administrativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos juros compensatórios de seis por cento ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre oitenta por cento do valor ofertado e a indenização fixada pela sentença. Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF. Sem incidência de juros de mora. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

47 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de desapropriação com pedido de imissão de posse, declarou incorporada ao patrimônio do ente público a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização, conforme o laudo pericial. Determinou-se, ainda, o depósito direto da diferença apurada entre o valor ofertado inicialmente (R$ 77.733,76) e o valor final da indenização. O apelante sustenta que a indenização fixada pelo juízo é excessiva, pleiteando sua redução, e defende a necessidade de pagamento da complementação via precatório. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Impossibilidade de adoção do laudo definitivo para arbitramento da indenização. Pesquisa imobiliária realizada após a execução da obra pública, refletindo a valorização decorrente da obra. Laudo prévio permite a fixação da indenização justa. Incorreções acerca do valor do terreno apontadas pela autora não verificadas. Saldo remanescente referente à diferença entre a indenização arbitrada e o montante depositado será acrescido de correção monetária desde o laudo prévio até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática, bem como de juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, não se aplicando à autora, pessoa jurídica de direito privado, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre a indenização determinada pelo juízo e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente. Súmulas 617/STF e 141 STJ. Apelação da autora desprovida. Recursos dos corréus parcialmente providos.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). ... (Continua)

50 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Município de Guararema. Apossamento de área atingida por risco de deslizamento. ... (Continua)