Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS-129. INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 

1. Não demonstrado o prejuízo da parte autora e, por conseguinte, o interesse no recurso para obter posição mais favorável quanto ao pagamento da indenização pelo valor médio de R$ 13,69m², inclusão na condenação da área non aedificandi e desconto do percentual de 20% relativo à valorização decorrente da pavimentação. Apelação dos autores conhecida em parte. ... (Continua)