Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos juros compensatórios de seis por cento ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre oitenta por cento do valor ofertado e a indenização fixada pela sentença. Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF. Sem incidência de juros de mora. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)