Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE MINUCIOSA PELO EXPERT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia apropriada, atendendo aos quesitos apresentados. A insatisfação com o resultado não autoriza reexame do método técnico adotado. ... (Continua)