Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - REGIME DE PRECATÓRIOS - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

No tocante a fixação dos juros moratórios, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que «o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. ... (Continua)