Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. AUSÊNCIA DE ATRASO OU RESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reexame necessário, fixou juros moratórios de 6% ao ano sobre a indenização por desapropriação, apesar de o pagamento integral do valor ter sido realizado antes da imissão na posse. ... (Continua)