Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA.

Não se pode olvidar da importância do laudo pericial, que adquire grande relevância na tentativa de auxiliar o julgador no valor a ser fixado a título de justa indenização no processo judicial de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)