Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-Em relação aos juros moratórios nas ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, deve-se observar o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ... ()
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