Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

I. Caso em exame: Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pontão em face dos réus, visando à expropriação de área para ampliação do Distrito Industrial do município. A sentença reconheceu o direito à desapropriação, fixando a indenização em R$ 2.445.726,08, com base em laudo pericial que classificou o imóvel como urbano, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor indenizatório e o montante depositado. O Município apelou, alegando erro na caracterização da área como urbana e inconsistências metodológicas no laudo, requerendo a readequação da indenização com base no valor indicado pelo seu assistente técnico, a redução dos honorários sucumbenciais e a alteração dos juros compensatórios e moratórios.... (Continua)