Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Consectários legais. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tão somente reconhecer a qualidade de empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial e, por conseguinte, fixar o juros moratórios na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. O valor da causa foi fixado em R$ 27.492,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e dois reais)... (Continua)