
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base em Condições de Saúde e Ausência de Periculosidade
Publicado em: 18/12/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição dirigida ao Juiz de Direito da Vara Criminal, na qual o requerente solicita a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O pedido destaca que o requerente, primário e sem antecedentes criminais, encontra-se em estado de saúde grave após intervenção cirúrgica e exposto a condições inadequadas na unidade prisional e hospitalar. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A petição também apresenta jurisprudências favoráveis e detalha os fundamentos legais, doutrinários e constitucionais que justificam o pleito.
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