
Modelo de Ação de Servidão: Pedido de Extinção ou Modificação de Servidão e Emissão de
Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioPropositura de Ação de Servidão pelo autor, A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.378 e 1.386), pleiteando a extinção ou modificação de servidão registrada na matrícula do imóvel, considerando a cessação de sua utilidade. A ação visa também a condenação da Prefeitura à emissão do \"Habite-se\", essencial para a regularização do imóvel e conclusão de financiamento imobiliário. Inclui análise dos fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.
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