Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Alimentos e Guarda Compartilhada: Alegações Finais

Publicado em: 17/12/2024 Direito de Família

Documento legal apresentando alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens adquiridos durante a convivência, fixação de alimentos para menor e regulamentação de guarda compartilhada. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e Estatuto da Criança e do Adolescente, o documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicitações das partes envolvidas.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Custas Processuais

Publicado em: 22/06/2024 Direito de Família

Documento contendo as alegações finais em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, apresentado pelo Autor em processo judicial. O texto aborda a dissolução matrimonial de casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, destacando a divisão igualitária de bens adquiridos durante o casamento, como uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. O documento também refuta alegações da Ré, que não comprova a existência de outros bens, e fundamenta os pedidos com base no art. 226, §6º, da CF/88, art. 1.658 do CC e art. 373, II, do CPC/2015. Por fim, são requeridos a decretação do divórcio, a partilha dos bens e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Fixação de Alimentos para Ex-Cônjuge Idosa e Vulnerável

Publicado em: 22/07/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de alimentos, formuladas pela autora, M. F. de S. L., contra seu ex-cônjuge, C. E. da S. O texto destaca o pedido de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos do réu, com base no binômio necessidade/possibilidade, considerando a situação de vulnerabilidade econômica e de saúde da autora, que é idosa e paciente oncológica. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694), na Constituição Federal (art. 1º, III) e em jurisprudências do STJ e TJRJ. Inclui pedidos de procedência da ação, fixação dos alimentos, condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Publicado em: 16/12/2024 AdvogadoDireito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Apresentação de Alegações Finais

Publicado em: 02/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de alegações finais apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, movida por T. M. S. da S. contra R. F. S. T., herdeiro do falecido R. P. T. N. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 364 e trata do reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, comprovada por convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. São utilizados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da união estável, condenação do requerido a custas e honorários e a expedição de ofícios para registros legais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Publicado em: 11/10/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela genitora em uma ação de majoração de alimentos, requerendo o aumento da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em favor do filho menor, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto detalha a fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 e 1.699) e na Constituição Federal (art. 227), enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências, síntese fática, pedidos processuais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Princípio do Binômio Necessidade-Possibilidade e na Responsabilidade Parental

Publicado em: 17/10/2023 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em uma ação de alimentos, com pedido de fixação de pensão alimentícia em favor de menor, fundamentado no princípio da solidariedade familiar (art. 1.694, §1º do Código Civil), no princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º da Constituição Federal) e no binômio necessidade-possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedido de fixação de 30% dos rendimentos líquidos ou do salário mínimo vigente, conforme a condição de vínculo empregatício do alimentante.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Pedido de tutela cautelar incidental para impedir venda e transferência de bens objeto de partilha em ação anulatória, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, entre ex-companheiros

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição que requer tutela cautelar incidental para impedir a alienação dos bens partilhados em inventário, visando garantir a meação da requerente que não foi citada no processo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Reverte Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral em Favor da Mãe Biológica, com Pedido de Restabelecimento de Guarda à Mãe Afetiva e Fundamentação no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição de Agravo Interno destinado ao Tribunal de Justiça, interposto por mãe afetiva contra decisão monocrática de relator que reverteu a guarda compartilhada do menor para guarda unilateral em favor da mãe biológica. O documento fundamenta a necessidade de reforma da decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, ausência de fato novo relevante, vínculo afetivo consolidado, violação ao contraditório e à ampla defesa, e aplicação da Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra). Inclui pedido de restabelecimento da guarda compartilhada, fixação do domicílio do menor com a mãe afetiva, concessão de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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