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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancar Agravo de Petição Rejeitado por Deserção no TRT da 15ª Região

Publicado em: 21/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Raiz Serviços Ltda ME contra decisão que rejeitou o Agravo de Petição por deserção, sem oportunizar a regularização do preparo, em processo trabalhista movido por Marcos Antônio de Carvalho. A petição fundamenta-se em dispositivos da CLT, do CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando o cerceamento de defesa, a violação ao devido processo legal e o princípio da ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para destrancar o Agravo de Petição e viabilizar a análise do mérito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

Publicado em: 13/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista proposta por auxiliar administrativa em face da Empresa XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 319 do CPC/2015. A ação busca o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, e a concessão de justiça gratuita. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, além de dispositivos da CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Agravo de Petição Contra Penhora Excessiva em Processo Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição interposto com fundamento no art. 897, alínea "a", da CLT, em face de decisão que determinou a penhora excessiva de bens no curso de uma execução trabalhista. O documento traz argumentação jurídica pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC/2015) e na regra de impenhorabilidade de salários (art. 833 do CPC/2015), demonstrando a desproporcionalidade da penhora e seus impactos na subsistência do agravante. Contém pedidos de reforma da decisão, redução da penhora e intimação da parte contrária.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição pela Aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição interposto pelo Exequente no processo trabalhista nº 1002264-63.2016.5.02.0702, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com base no art. 11-A da CLT. O documento aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação da prescrição intercorrente, a ausência de movimentação processual por mais de dois anos, e a defesa da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão recorrida, negando provimento ao agravo.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Reclamação Trabalhista com Discussão sobre Prescrição Intercorrente

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição em reclamação trabalhista, apresentando a defesa da exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. O documento aborda a tempestividade e admissibilidade do recurso, discute o mérito relacionado à aplicação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam a inexistência de inércia da parte exequente. Inclui pedidos de reforma da sentença, manutenção da execução e condenação da parte agravante às custas recursais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Petição de Demissão por Justa Causa: Rescisão Contratual com Base no Descumprimento de Acordo Coletivo

Publicado em: 14/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de demissão por justa causa apresentada pela empresa empregadora em face de empregado que descumpriu acordo coletivo e participou de movimento grevista após determinação de cessação da greve. Contém fundamentação jurídica baseada no art. 482, alíneas “e” e “h” da CLT, além de jurisprudências aplicáveis que validam a rescisão. Requer o reconhecimento da justa causa, a homologação da rescisão contratual e a exclusão de verbas rescisórias indevidas.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, visando rebater os argumentos contrários à decisão que rejeitou os Embargos à Execução e manteve a apuração das contribuições previdenciárias patronais, conforme determinado pelo título executivo judicial. O documento destaca a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado, a inaplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto e a regularidade dos cálculos homologados, além de fundamentar a defesa com base na legislação e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução

Publicado em: 12/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta apresentada por S. A. de S. no âmbito de processo trabalhista, sustentando a improcedência do agravo de petição interposto pelo espólio do executado. O documento destaca a tentativa do agravante de postergar a execução de crédito de natureza alimentar, em afronta aos princípios processuais e à dignidade da pessoa humana. A peça fundamenta a necessidade de medidas efetivas, como a utilização do Sistema SNIPER para localização de bens, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e solicita a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Agravo de Petição contra Decisão que Indeferiu Nulidade Processual e Bloqueio de Valores em Conta Corrente

Publicado em: 22/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Petição interposto perante a Vara do Trabalho para afastar decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do Agravante, sem a devida citação, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento destaca fundamentos jurídicos como a nulidade absoluta por ausência de citação (CF/88, art. 5º, LV), a impenhorabilidade de valores conforme o CPC/2015, art. 833, X, e a ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50 e CLT, art. 855-A). Constam pedidos de nulidade dos atos processuais, desbloqueio imediato das quantias constritas e intimação da parte contrária, com base em doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos para Obtenção de Contrato de Trabalho e Comprovantes Relacionados

Publicado em: 15/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada por ex-funcionária contra empresa empregadora, pleiteando a exibição de documentos essenciais relacionados ao vínculo empregatício encerrado, incluindo contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). A demanda fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 396 a 404), com foco no direito de acesso a documentos para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista. Inclui pedidos de citação, exibição compulsória de documentos, busca e apreensão em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente petição inicial de reclamação trabalhista é movida pelo Reclamante contra o Reclamado, com o objetivo de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O empregado foi acusado injustamente de furto pelo empregador, configurando conduta gravemente ofensiva que tornou insustentável a manutenção da relação de emprego. A ação requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, liberação do FGTS, seguro-desemprego, entre outros direitos. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista contra Pedido de Diligências e Constrições Indevidas em Empresa Terceira sem Vínculo Jurídico ou Fraude Comprovada

Publicado em: 14/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao agravo de petição em execução trabalhista, defendendo a ilegitimidade passiva de empresa terceira para responder à execução, com fundamento na ausência de vínculo societário, confusão patrimonial ou fraude à execução, e requerendo o não provimento do recurso com base no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

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Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista que requer a inclusão de uma empresa multinacional no polo passivo de uma reclamação trabalhista, fundamentada na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, bem como a responsabilidade da empresa multinacional beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador. São citados fundamentos jurídicos, como o art. 7º da Constituição Federal, o art. 9º da CLT e a Súmula 331 do TST, além de jurisprudências aplicáveis. A peça também solicita a condenação solidária ao pagamento de verbas trabalhistas, intimação da empresa multinacional, concessão de justiça gratuita e outras providências legais.

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Modelo de Interposição de Agravo de Petição Adesivo em Fase de Execução Trabalhista

Publicado em: 20/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso interposto com fundamento no art. 897 da CLT, com o objetivo de reformar decisão parcial em fase de execução decorrente de reclamação trabalhista. O documento apresenta os fundamentos de fato e de direito que justificam a revisão dos cálculos acolhidos pelo juízo de primeiro grau, destacando omissões e equívocos prejudiciais à parte agravante. Inclui pedidos específicos para correção dos valores e condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de jurisprudências relevantes que embasam a argumentação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em face do Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS, contestando a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal falida, Hope Recursos Humanos EIRELI, e defendendo a manutenção do redirecionamento da execução trabalhista à responsável subsidiária, com base na Súmula 12 do TRT-RJ, Súmula 331 do TST, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição apresentado por pessoa jurídica executada em reclamação trabalhista, contestando bloqueio de valores realizado sem intimação prévia para manifestação, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e requerendo a nulidade da decisão agravada, a liberação dos valores ou prazo para comprovação da essencialidade dos recursos, além da observância da ordem de preferência para penhora e demais direitos processuais.

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Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da quitação integral do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada e a renúncia expressa de parcelas vincendas e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento na legislação trabalhista, Código Civil, CPC e princípios constitucionais aplicáveis, além da extinção do processo com resolução do mérito.

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Modelo de Petição de Extinção do Processo Trabalhista por Cumprimento Integral de Acordo Homologado, Requerendo Baixa dos Valores Pagos e Cancelamento da Penhora Imobiliária Conforme CPC/2015

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, em razão do cumprimento integral de acordo homologado entre as partes, incluindo quitação de verbas trabalhistas, custas processuais e débito previdenciário, com pedido de baixa dos valores pagos, cancelamento da penhora sobre imóvel e demais providências legais fundamentadas no CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 847, CLT e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição para homologação judicial integral do termo de quitação de acordo trabalhista entre A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com fundamento na CLT arts. 855-B a 855-E e princípios da autonomia da vontade e segur...

Publicado em: 14/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de termo de quitação de acordo trabalhista celebrado entre empregado e empresa, comprovando adimplemento parcial, ausência de vícios, e requerendo homologação integral com efeitos liberatórios conforme CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Petição conjunta para homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista entre empregado A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com quitação geral conforme CLT, art. 855-B e CPC/2015, art. 319

Publicado em: 01/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de acordo extrajudicial trabalhista firmado entre empregado e empresa, requerendo a homologação judicial com quitação geral do contrato de trabalho, conforme os requisitos legais do art. 855-B da CLT e do CPC/2015, visando a segurança jurídica e extinção de litígios futuros, incluindo memória de cálculo das verbas rescisórias, assistência de advogados distintos e fundamentação em jurisprudência atualizada do TST.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito para inclusão de companheira no polo ativo de execução trabalhista, visando recebimento de 50% das verbas rescisórias com base na união estável e comunhão parcial de bens

Publicado em: 22/05/2025 Direito de FamíliaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de habilitação de crédito apresentada por companheira do ex-empregado contra empresa, requerendo a inclusão no polo ativo da execução trabalhista para recebimento da meação de 50% das verbas rescisórias adquiridas durante a união estável, fundamentada no regime da comunhão parcial de bens, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e reserva judicial do valor até decisão definitiva.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição com Fundamentação na Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Lucca Vasconcellos Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, no âmbito de processo trabalhista (nº 1002264-63.2016.5.02.0702) em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste. O documento defende a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução do crédito trabalhista, com base no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). São abordados os fundamentos jurídicos que respaldam a aplicação da prescrição intercorrente, jurisprudências correlatas e o pedido de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência em petição interlocutória para reversão de justa causa em rescisão contratual, liberação de FGTS e seguro-desemprego, com designação de audiência de conciliação na 10ª Vara do T...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada pelo Reclamante A. J. dos S. contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, liberação imediata do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e designação de audiência de conciliação no CEJUSC, fundamentada no CPC/2015 art. 300 e na legislação trabalhista aplicável, visando resguardar direitos trabalhistas e garantir a subsistência do autor enquanto tramita o processo.

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Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Publicado em: 11/06/2025 Processo do Trabalho

Petição apresentada pela reclamada N. G. & Cia Ltda na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, cumprindo despacho que determina a apresentação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista contra o Espólio de E. A. M., detalhando diferenças salariais, horas extras, reflexos, correção monetária e juros, conforme critérios legais e utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, com pedidos de intimação para impugnação e prosseguimento regular da execução.

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Modelo de Petição inicial trabalhista para reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias contra Condomínio Residencial Jardim das Flores por descumprimento do intervalo intrajornada, vale-transporte e ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista em que o empregado, por meio de seu advogado, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Condomínio Residencial Jardim das Flores, fundamentando-se no descumprimento do intervalo intrajornada, fornecimento parcial do vale-transporte e coação para pedido de demissão, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias devidas, diferenças salariais, honorários advocatícios, justiça gratuita e demais consectários legais.

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Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias, Entrega de CTPS e Aparelho Celular, com Fundamentação na Recusa do Ex-Empregado

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para propositura de ação de consignação em pagamento perante a Vara do Trabalho, utilizada por empresa empregadora para efetuar o depósito judicial de verbas rescisórias, férias vencidas, 13º salário, e promover a entrega da CTPS e de bem pertencente à empresa (aparelho celular), diante da recusa expressa do ex-empregado em receber os valores e documentos. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos, fundamenta o cabimento da ação com base no CPC, CLT e Código Civil, apresenta a jurisprudência aplicável, especifica os pedidos (inclusive declaração de quitação da obrigação e condenação do ex-empregado às custas em caso de resistência injustificada) e indica as provas pretendidas. Indicado para situações em que o empregador busca se eximir de responsabilidade por mora, multas ou encargos trabalhistas em virtude da recusa do trabalhador.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista para execução de verbas rescisórias e obrigações decorrentes de rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda – EPP, com fundamento no CLT e CPC

Publicado em: 28/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerida pela exequente A. P. M. V., visando a execução das verbas rescisórias devidas, baixa na CTPS, liberação do FGTS, seguro-desemprego e demais consectários, com base na CLT, art. 880 e CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524, demonstrativo atualizado do débito e requerimentos para aplicação de medidas executivas, multa, honorários e custas processuais, além da intimação para impugnação restrita conforme o CPC. A peça destaca a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho e a inadimplência da executada, solicitando a efetivação da tutela jurisdicional com observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda, Município de Parnamirim e sócio, com requerimento de execução, inclusão de responsáveis subsidiários e desconsideração da person...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença na 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda - EPP, Município de Parnamirim e sócio da empresa, visando a execução das verbas rescisórias, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa por inadimplemento, com fundamento na rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d” da CLT), responsabilidade subsidiária do ente público (Súmula 331, IV do TST e RE 760931 do STF) e desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 855-A e CLT, arts. 10 e 448). Requer a expedição de mandado de citação, penhora on-line, bloqueio de bens e valores, intimação para impugnação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Trabalhista contra Construtora Solares Ltda para pagamento de verbas rescisórias, liberação e recolhimento do FGTS, entrega de guias e aplicação de medidas coercitivas conforme ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista ajuizada por A. P. M. V. contra Construtora Solares Ltda, visando a execução das obrigações de pagar verbas rescisórias, recolher depósitos do FGTS, liberar saldo e entregar guias do seguro-desemprego, com pedido de intimação, execução forçada, aplicação de multa diária e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e CLT, destacando o descumprimento da sentença transitada em julgado e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição intermediária requerendo alienação judicial por hasta pública de fração ideal penhorada de imóvel indivisível em execução trabalhista com observância do CPC/2015 e intimação dos coproprietários

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição intermediária protocolada perante a Vara do Trabalho de São Paulo que requer a alienação judicial, via hasta pública, da fração ideal penhorada (12,5%) de imóvel indivisível pertencente ao executado em execução trabalhista. O documento fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 que regulam a penhora e a venda judicial de fração ideal, destacando a necessidade de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência, a fixação do valor mínimo para arrematação em segunda praça e a observância do devido processo legal, visando a satisfação do crédito do exequente. Requer ainda a expedição de todas as intimações, publicações e, caso não haja arrematação, a adjudicação do bem.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Petição de Proposta de Pagamento Parcelado com Utilização de Valor Penhorado, nos Termos do Art. 916 do CPC/2015, com Pedido de Liberação Parcial dos Valores e Postergação de Custas em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição destinada ao juízo cível, na qual empresa executada apresenta proposta de pagamento parcelado do débito, conforme art. 916 do CPC/2015, utilizando-se de valor já penhorado para quitar a parcela inicial (30%) e honorários advocatícios. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de pagamento imediato por outros meios, requerendo ainda: a liberação do saldo remanescente dos valores penhorados para garantir a continuidade das atividades empresariais; a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 dias após a quitação da última parcela; e a intimação da parte exequente. O modelo traz fundamentação legal, jurisprudencial e destaca princípios como o da menor onerosidade, função social da empresa e razoabilidade, visando a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra A. C. dos S. S., visando depósito judicial de R$ 6.430,00 referentes a verbas rescisórias incont...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista ajuizada por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra a ex-empregada A. C. dos S. S., buscando o depósito judicial do valor de R$ 6.430,00 referente às verbas rescisórias incontroversas, diante da recusa injustificada da empregada em receber o pagamento. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 539 e seguintes, CLT, art. 477 e CLT, art. 790-A, e princípios da boa-fé e segurança jurídica, visando a extinção da obrigação e a quitação plena das parcelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Requer, ainda, citação da ré, expedição de alvará para levantamento do depósito, concessão da justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 12/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 483 e 840 da CLT, combinados com os artigos 319 e 320 do CPC/2015, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral. São requeridas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação do FGTS, guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, e honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido também inclui a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição está embasada em fundamentos legais e jurisprudenciais, destacando os princípios da proteção social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 14/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, destinada à Justiça do Trabalho, com detalhamento dos fatos relativos à relação de trabalho, pedido de reconhecimento de direitos trabalhistas como horas extras, verbas rescisórias e adicional de insalubridade/periculosidade. Fundamentada na Constituição Federal, na CLT e no CPC/2015, inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como Justiça Gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista contra GP Northon Indústria e Serviços Ltda visando pagamento de diferenças salariais de julho, agosto e setembro de 2024 e verbas rescisórias com base na CLT e CF/88

Publicado em: 26/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de julho, agosto e saldo de setembro de 2024, bem como das verbas rescisórias não quitadas integralmente pela empregadora. A ação fundamenta-se nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), CF/88 e Código de Processo Civil, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, reflexos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de provas e audiência de conciliação. Indicado para uso em demandas trabalhistas envolvendo salários e rescisões contratuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por motorista contratado por empresa do setor de álcool e açúcar. O documento requer o reconhecimento do enquadramento sindical correto do reclamante na categoria dos motoristas, com fundamento no art. 511 da CLT e na jurisprudência do TST, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Fundamento na CLT e CPC, Interposto por Menor Representado pelos Genitores

Publicado em: 06/02/2025 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por menor de idade, representado por seus genitores, contra decisão interlocutória da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS que deixou de receber agravo de petição. O recurso fundamenta-se na aplicação do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT, em conjunto com o art. 1.015 do CPC/2015, visando a reforma da decisão que incluiu o menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante argumenta ausência de vínculo jurídico com a empresa e destaca a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de concessão de justiça gratuita e citação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Nulidade de Banco de Horas e Pedido de Pagamento de Horas Extras com Reflexos em Verbas Trabalhistas

Publicado em: 03/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por empregado contra empregador, fundamentada na irregularidade do regime de banco de horas implementado sem observância dos requisitos legais, como a ausência de acordo ou convenção coletiva. O documento aborda a nulidade do banco de horas com base nos artigos 7º, XIII e XVI da CF/88 e art. 59, §2º da CLT, pleiteando o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas correlatas. A petição também apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial, além de pedidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Réplica à Contestação Trabalhista – Contestação de Justa Causa, Multa por Mora nas Verbas Rescisórias e PLR

Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC no processo envolvendo o Reclamante E. da C. S. M. e a Reclamada WEG Equipamentos Elétricos S/A. A peça rebate as preliminares de inépcia da petição inicial e os argumentos da contestação, requerendo a nulidade da justa causa aplicada ao Reclamante, a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, reconhecimento de mora no pagamento da PLR e atualização dos valores das verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência consolidada, a réplica reforça o direito do Reclamante à ampla defesa, contraditório e dignidade no ambiente de trabalho.

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