Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0000987-88.2014.5.28.0010

Dos Fatos

A Reclamada, AVL, interpôs Agravo de Petição contra a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, alegando que estaria desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, em razão de suposto enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011.

Contudo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância ao título executivo judicial, que determinou a apuração das contribuições previdenciárias patronais, não havendo qualquer amparo legal ou jurisprudencial para a pretensão da Agravante.

Do Direito

1. Da Impossibilidade de Rediscussão do Título Executivo

Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedada a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado. O título executivo judicial é claro ao determinar a apuração das contribuições previdenciárias patronais, não cabendo à Agravante, nesta fase de execução, questionar a legalidade de tais recolhimentos.

Ademais, a decisão agravada observou integralmente o comando exequendo, em conformidade com o princípio da coisa julgada, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI.

2. Da Inaplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao Caso Concreto

A Lei nº 12.546/2011, que instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento, não exclui a obrigação de recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias em condenações trabalhistas. Conforme o Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a desoneração aplica-se apenas às contribuições incidentes sobre a receita bruta da empresa, não abrangendo as contribuições decorrentes de decisões judiciais trabalhistas.

Portanto, a pretensão da Agravante carece de fundamento legal, devendo ser mantida a decisão agravada.

3. Da Regularidade dos Cálculos Homologados

Os cálculos homologados pelo Juízo de origem foram elaborados em estrita observância ao título executivo e à legislação aplicável, incluindo a apuração das contribuições previdenciárias patronais. Não há qualquer irregularidade que justifique a reforma da decisão agravada.

Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Ademais, o princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, e a vedação à rediscussão de matérias transitadas em julgado, conforme o art. 507 do CPC/2015, são elementos centrais para a análise do caso.

Jurisprudências

Para reforçar a fundamentação, colacionam-se as seguintes jurisprudências:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: \"Embora o presente recurso tenha sido interposto desacompanhado das peças essenciais e/ou obrigatórias, tratam-se de autos eletrônicos, sendo dispensada a exigência prevista no art. 1.017, caput e, II, do CPC/2015, nos termos do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta afastada - Agravo conhecido.\" (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. 29/08/2024)
• AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: \"Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões trazidas a debate. (...) Agravo conhecido e não provido.\" (TST, 8ª Turma, Ag-AIRR 145200-90.2010.5.17.0001, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, J. 22/11/2023)
• AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: \"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. (...) Agravo conhecido e não provido.\" (TST, 8ª Turma, Ag-AIRR Acórdão/TST, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, J. 20/03/2024)

Conclusão

Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Petição interposto pela Reclamada, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Além disso, condeno a Agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Termos em que,

Pede deferimento.

Arati, 01 de outubro de 2024.

Juiz Federal: ____________________________