
Modelo de Recurso Especial ao STJ para Revisão de Condenação por Crimes de Desistência Voluntária e Lesão Corporal com Base no Princípio da Consunção
Publicado em: 25/02/2025 Direito PenalProcesso PenalEste documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por A. J. dos S., condenado pelos crimes de desistência voluntária (art. 329 do Código Penal) e lesão corporal (art. 129 do Código Penal). O recurso fundamenta-se no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos legais e necessidade de uniformização jurisprudencial. Aponta a aplicação equivocada do princípio da consunção entre os crimes e a ausência de provas suficientes para a condenação. O recurso requer a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com pedidos subsidiários de absolvição ou revisão das condenações.
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