Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Lei 9.610, de 19/02/1998
(D.O. 20/02/1998)

Art. 77

- Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzí-la.

Referências ao art. 77 Jurisprudência do art. 77
Art. 78

- A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.