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Lei 9.610, de 19/02/1998

Artigo 109


Capítulo II - DAS SANÇÕES CIVIS
Art. 109

- A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de 20 vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Jurisprudência Selecionada do artigo 109

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.3091.8001.6800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização da tabela do ECAd para fixação dos preços pela utilização dos direitos autorais. Possibilidade. Lei 12.853/2013 que não altera a competência do ECAd para estipulação dos valores dos direitos autorais. Alegada abusividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 não foi aplicada no presente caso, motivo pelo qual não há interesse recursal quanto ao tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1905.0002.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.1400
STJ
- Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária.

«1. A execução pública da obra feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 da Lei 9.610/1998 sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Por valor originário entenda-se o montante dos direitos autorais sem a incidência de juros moratórios e correção monetária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.0001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao Lei 9.610/1998, art. 109. Multa. Afastamento. Má-fé. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.7800
STJ
- Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto» como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.4200
TJSP
- Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Valores devidamente cobrados, pois em conformidade com as tabelas do próprio órgão que tem natureza privada. Ausência de prova que sustente a alegação de pagamento parcial. Multa disciplinada no Lei 9610/1998, art. 109. Honorários. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inclusão na condenação das parcelas vincendas. Cabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação parcialmente provido e integralmente provido o adesivo.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.5800
TJSP
- Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.5200
TJSP
- Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7625.3004.3800
TJSP
- Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Carnaval de rua. Execução pública de obras musicais em locais de freqüência coletiva. Exegese do Lei 9610/1998, art. 68. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento dos direitos autorais devidos. Descabida, no entanto, a sanção civil prevista no Lei 9610/1998, art. 109, pois não restou demonstrada a má-fé na conduta da apelante. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. Reexame necessário provido em parte.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.2100
STJ
- Direito autoral. Ecad. Multa. Aplicação. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 9.610/98, art. 109.

«II. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa.» ...(Continua)

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