Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 47
Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo IV - DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS (Ir para)
Art. 47- São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial
Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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