Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art.

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Art. 1º

- Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

CF/88, art. 5º, XXVII a XXIX.
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