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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 1º

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Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)

Art. 1º

- Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

CF/88, art. 5º, XXVII a XXIX.