Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 70
Título IV - DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS (Ir para)
Capítulo II - DA COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO (Ir para)
Art. 70- Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.
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Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal
Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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