Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 102

Capítulo II - Das Sanções Civis ()
Art. 102

- O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.