Lei 9.610, de 19/02/1998

Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)

Capítulo II - DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR (Ir para)

- São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingí-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º - Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incs. I a IV.

§ 2º - Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º - Nos casos dos incs. V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.