Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo III - DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃO (Ir para)
Art. 41- Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 01 de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único - Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Acesse nosso modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família. Este documento foi elaborado com base na lei brasileira e é ideal para advogados e partes que buscam proteger seu bem de família de uma constrição judicial indevida.
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