Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Título IV - DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS (Ir para)
Capítulo I - DA EDIÇÃO (Ir para)
Art. 64- Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de 30 dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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