Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 50

Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)

Capítulo V - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º - Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. [[Lei 9.610/1998, art. 19.]]

§ 2º - Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

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