Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 91

Título V - DOS DIREITOS CONEXOS (Ir para)

Capítulo II - DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 91

- As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único - A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

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