Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 52

Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)

Capítulo V - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR (Ir para)

Art. 52

- A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

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