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Lei 9.610, de 19/02/1998

Artigo


LEI 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

(D. O. 20-02-1998)

(Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 1º (art. 68).
Lei 12.853, de 14/08/2013, art. 2º, e ss. (arts. 5º, 68, 94, 97, 98, 98-A, 98-B, 98-C, 99, 99-A, 99-B, 100, 100-A, 100-B e 109-A. Vigência em 13/12/2013)
Lei 12.091, de 11/11/2009 (art. 81, § 2º. Vigência em 11/01/2010)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 98-A - 98-B - 98-C - 99 - 99-A - 99-B - 100 - 100-A - 100-B - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 109-A - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 -
Título I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo I - Das Obras Protegidas (Art. 7)
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais (Art. 11)
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais (Art. 18)
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 22)
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor (Art. 24)
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração (Art. 28)
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais (Art. 46)
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor (Art. 49)
Capítulo I - Da Edição (Art. 53)
Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas (Art. 68)
Capítulo II - Da Comunicação ao Público (Art. 68)
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica (Art. 77)
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica (Art. 79)
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma (Art. 80)
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual (Art. 81)
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados (Art. 87)
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva (Art. 88)
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 89)
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes (Art. 90)
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos (Art. 93)
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão (Art. 95)
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos (Art. 96)
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos (Art. 97)
Capítulo I - Disposição Preliminar (Art. 101)
Capítulo II - Das Sanções Civis (Art. 102)
Capítulo III - Da Prescrição da Ação (Art. 111)
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 112)
Direito autoral
Decreto 9.574, de 22/11/2018 (Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998)
Decreto 9.145, de 23/08/2017 (Administrativo. Direito autoral. Civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais)
Decreto 8.469, de 22/06/2015 (Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais)
Lei 12.853, de 14/08/2013 ((Vigência em 13/12/2013). Direito autoral. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.853, de 14/08/2013 ((Vigência em 13/12/2013). Direito autoral. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais)