Legislação

Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 81

Título IV - DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS (Ir para)

Capítulo VI - DA UTILIZAÇÃO DA OBRA AUDIOVISUAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 81

- A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização científica.

§ 1º - A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º - Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I - o título da obra audiovisual;

II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV - os artistas intérpretes;

V - o ano de publicação;

VI - o seu nome ou marca que o identifique.

VII - o nome dos dubladores.

Lei 12.091, de 11/11/2009 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 11/01/2010).
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