Lei 9.610, de 19/02/1998

Título VIII - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei 5.988, de 14/12/1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei. [[Lei 5.988/1973, art. 41. Lei 5.988/1973, art. 42.]]