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Diário Oficial de 12/06/2025
Decreto 12.502, de 11/06/2025 - Arts.38 39 24 25 26 27 28 29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.515, de 29/12/2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Diário Oficial de 11/06/2025
Decreto 12.499, de 11/06/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Posteriormente, em 16 de julho, ele restabeleceu parcialmente o Decreto 12.499/2025, mantendo suspenso apenas o trecho que tratava de «risco sacado»). (SUSTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO CN 176/2025, de 26/06/2025. DOU de 27/06/2025). Administrativo. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 10/06/2025
Decreto 12.497, de 09/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9/12/2020.
Diário Oficial de 10/06/2025
Decreto 12.496, de 09/06/2025 - Arts.3 1 2 0
EMENTA: Administrativo. Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14/04/2023.
Diário Oficial de 10/06/2025
Decreto 12.497, de 09/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9/12/2020.
Diário Oficial de 10/06/2025
Decreto 12.498, de 09/06/2025 - Arts.3 0 1 2
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 01/02/2016.
Diário Oficial de 06/06/2025
Decreto 12.493, de 05/06/2025 - Arts.3 0 1 2
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15/07/2024.
Diário Oficial de 06/06/2025
Decreto 12.495, de 05/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, firmado em Nova Iorque, em 25/09/2019.
Diário Oficial de 06/06/2025
Decreto 12.494, de 05/06/2025 - Arts.3 0 1 2
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, firmado em Kigali, Ruanda, em 14/08/2019.
Diário Oficial de 06/06/2025
Decreto 12.495, de 05/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, firmado em Nova Iorque, em 25/09/2019.
Diário Oficial de 06/06/2025
Decreto 12.490, de 05/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
Diário Oficial de 05/06/2025
Decreto 12.489, de 04/06/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 24/06/2025. Veja o Decreto 12.489/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.798, de 28/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/06/2025
Decreto 12.483, de 03/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 04/06/2025
Decreto 12.482, de 03/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.