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Decreto 12.489, de 04/06/2025

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Vigência em 24/06/2025

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- Este Decreto entra em vigor em 24/06/2025.

Brasília, 4/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha

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