Decreto 12.491, de 05/06/2025

- Os recursos financeiros necessários para implementação das ações do PEM serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;

II - fundos públicos e privados;

III - recursos de cooperação internacional; e

IV - fundos internacionais, restritos para ações de comunicação e capacitação.