Legislação
Decreto 12.502, de 11/06/2025
Art. 39
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária atualizará anualmente os valores das multas de que trata a Lei 14.515, de 29/12/2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§ 1º - O ato de que trata o caput será publicado, periodicamente, em 01/03/cada ano, e os valores resultantes não poderão ser inferiores àqueles definidos na última atualização.
§ 2º - A instância que decidir pela aplicação ou pela manutenção da penalidade de multa estipulará o seu valor com base nos valores vigentes na data da decisão.
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