Legislação
Decreto 12.489, de 04/06/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - do Anexo I ao Decreto 11.798, de 28/11/2023:
a) o item 4 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.798, art. 2º.]]
b) o inciso IV do caput do art. 21; [[Decreto 11.798, art. 21.]]
c) art. 25; e [[Decreto 11.798, art. 25.]]
d) o inciso XV do caput do art. 49; [[Decreto 11.798, art. 49.]]
II - do Decreto 12.036, de 28/05/2024:
a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.798, de 28/11/2023: [[Decreto 12.036/2024, art. 3º.]]
1. o art. 25; e [[Decreto 11.798/2023, art. 25.]]
2. o inciso XV do caput do art. 49; [[Decreto 11.798/2023, art. 49.]]
b) o art. 4º; e [[Decreto 12.036/2024, art. 4º.]]
c) o Anexo III.
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