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Decreto 12.491, de 05/06/2025

Art. 10

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Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho - João Paulo Ribeiro Capobianco