Decreto 12.491, de 05/06/2025
Art. 0
Administrativo. Institui o Planejamento Espacial Marinho.
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Planejamento Espacial Marinho.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.617, de 4/01/1993, DECRETA: