Legislação
Decreto 12.499, de 11/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 15-C do Decreto 6.306, de 14/12/2007; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-C.]]
II - o Decreto 12.466, de 22/05/2025; e
III - o Decreto 12.467, de 23/05/2025.
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